“O Congresso Nacional tem uma grande responsabilidade para com o povo
brasileiro neste momento, essa responsabilidade não se refere tão
somente proteção dos direitos da população LGBT, mas a necessidade de
demonstração inequívoca de que direitos humanos não são negociáveis e
que nenhum grupo populacional pode ter seus direitos violados sob
qualquer pretexto”.
Ainda na nota o conselho “recorre aos parlamentes brasileiros para que
reconheçam a importância de um projeto de lei que criminaliza o ódio e a
intolerância resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de
gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, assim como
rejeitem iniciativas atentatórias a direitos já consagrados a essa
população”.
Leia a íntegra da nota:
“NOTA PÚBLICA do Conselho Nacional LGBT sobre retrocessos no âmbito legislativo
O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –
CNCD/LGBT, órgão colegiado voltado ao enfrentamento às discriminações e
ao preconceito contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, vem a público manifestar sua preocupação com a retirada do
PLC 122/06 da pauta da reunião da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa do Senado Federal desta quarta-feira (20), bem
como pela aprovação de projetos contrários aos direitos desta população
na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados,
nesta mesma data.
O dia 20 de novembro é um dia de celebração da luta do povo negro, Dia
da Consciência Negra, e seria também a data ideal para comemorarmos a
aprovação do PLC 122/06 na Comissão de Direitos Humanos do Senado
Federal, pois tal projeto altera a Lei do Racismo, Lei 7716/89, unindo
assim a luta do povo negro contra o preconceito e a discriminação com a
da população LGBT. Haja vista que justamente os jovens negros LGBT são
as maiores vítimas da violência homofóbica. Segundo dados do “Relatório
de Violência Homofóbica: ano de 2012” elaborado pela SDH/PR em parceria
com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, os LGBT
negros são duas vezes mais vítimas de violência homofóbica do que os
LGBT brancos.
Os números falam por si: 9.982 violações de caráter homofóbico foram
registradas pelo Governo Federal em 2012 contra a população LGBT.
166,06% a mais do que em 2011. A violência cotidiana contra a população
LGBT é estrutural na sociedade brasileira, sendo os homicídios o seu
reflexo mais perverso. Foram registrados apenas pela contabilização de
noticias em jornais de grande circulação 278 assassinatos em 2011 e 310
assassinatos em 2012 por motivação homofóbica.
É inaceitável que apesar de toda a mobilização e esforço dos militantes
de direitos humanos, assim como, do apoio valoroso, de inúmeros
Senadores e Senadoras, não tenhamos conseguido aprovar um projeto de lei
que tão somente se volta a proteger a integridade física e psíquica da
população LGBT. Enquanto que na Comissão de Direitos Humanos e Minorias
da Câmara dos Deputados tenham sido facilmente votados projetos que
contrariam direitos já reconhecidos à população LGBT pela mais alta
Corte de Justiça do país, o Supremo Tribunal Federal.
O Projeto de Decreto Legislativo 232/11, aprova a realização de
plebiscito sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, colocando
assim uma minoria refém da decisão da maioria o que contraria os
principais postulados de direitos humanos que os reconhecem como
inegociáveis. Por outro lado, o PL n. 6.297/05, que garante em lei
direitos previdenciários também já assegurados pelo STF aos casais LGBT,
foi rejeitado na Comissão da Câmara.
O Congresso Nacional tem uma grande responsabilidade para com o povo
brasileiro neste momento, essa responsabilidade não se refere tão
somente proteção dos direitos da população LGBT, mas a necessidade de
demonstração inequívoca de que direitos humanos não são negociáveis e
que nenhum grupo populacional pode ter seus direitos violados sob
qualquer pretexto.
O CNCD-LGBT recorre aos parlamentes brasileiros para que reconheçam a
importância de um projeto de lei que criminaliza o ódio e a intolerância
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero
ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, assim como rejeitem
iniciativas atentatórias a direitos já consagrados a essa população.
Brasília, 21de novembro de 2013.
Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT”
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
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