A Lei da Transparência existe e diz que qualquer cidadão ou cidadã pode exigir de um órgão público a sua prestação de contas. Este é um legado recente para a democracia brasileira. Além disto, o Governo Federal criou o site www.tranparencia.gov.br aonde é possível verificar mês a mês e ano a ano, os repasses para os municípios.
No caso de Campo Grande/RN, o site informa que somente em 2012 o município recebeu R$ 13.208.837,19 . Entre os principais valores de repasses são destacados:
TOTAL DAS TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS (2012) = R$ 13.208.837,19
Fundo de Participação dos Municípios - FPM = R$ 4.861.505,32
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB = R$ 1.984.262,17
Bolsa Família = R$ 2.334.024,00
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica = R$ 1.069,440,00
Implantação e melhoria do Sist. de Manejo de Resíduos Sólidos = R$ 548.820,34
Royalties (de petróleo) = R$ 136.741,63
Confira todos os detalhes dos repasses feitos para Campo Grande/RN acessando o link
http://www.transparencia.gov.br/PortalTransparenciaListaAcoes.asp?Exercicio=2012&SelecaoUF=1&SiglaUF=RN&NomeUF=RIO%20GRANDE%20DO%20NORTE&CodMun=1625&NomeMun=CAMPO%20GRANDE&ValorMun=13.208.837,19&Pagina=1
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